Sucessão empresarial

Conforme dispõe o Art. 966 do Código Civil, temos que se considera empresário quem exerce profissionalmente atividade econômicaorganizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Disciplina, ainda, o mencionado Código, em seu Art. 1.142, que é considerado como estabelecimento empresarial todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.

Nesse sentido, para que possa ser exercida a atividade de empresa, em geral, é necessário um local, denominado de estabelecimento empresarial, com o fito de concentrar todo o complexo de bens e de pessoas ligadas à sociedade empresária.

Em diversas ocasiões, no entanto, o Poder Judiciário se depara com a situação na qual uma pessoa jurídica, antes sediada em determinado endereço, deu lugar a outra pessoa jurídica no mesmo ramo de atividade, porém, com outro número no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.

Em muitas dessas situações acima mencionadas, os antigos sócios da sociedade empresária “fechada” estão, de alguma forma, ligados à gestão da nova pessoa jurídica. Ou seja, em geral, algum parente, conhecido ou amigo é colocado para figurar como sócio, mas, de fato, não exerce nenhum poder de De certo, embora tais circunstâncias sejam recorrentes, não podemos generalizar. Logo, alguns empreendedores pesquisam o local e preferem dar seguimento no mesmo ramo de atividade em decorrência da clientela que se formou nas proximidades, bem como o conhecimento de que naquela localização funciona determinado serviço 1 . O negócio jurídico que trata da alienação do estabelecimento empresarial é denominado de trespasse.

No entanto, com o escopo de evitar fraudes, ao passo que uma pessoa jurídica pode ter dado seguimento a outra sociedade empresária para evitar complicações fiscais, trabalhistas e de outras naturezas, a legislação, a doutrina e a jurisprudência buscam mecanismos coerentes para a configuração da sucessão empresarial 2.

O Art. 133, do Código Tributário Nacional, afirma que a pessoa jurídica que adquirir de outra estabelecimento comercial e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato.

Assim sendo, cabe ao adquirente, quando das tratativas da negociação do trespasse, pesquisa acerca do histórico fiscal, de ações ajuizadas por credores e de eventuais demandas trabalhistas existentes em face do alienante, uma vez que poderá ser responsabilizado pelos débitos anteriores à alienação 3.

Vale observar, inclusive, que existem precedentes no sentido de admitir meros indícios como meio de prova hábil a ratificar a sucessão empresarial:

A responsabilidade tributária por sucessão empresarial não precisa ser formalizada, admitindo-se sua comprovação mediante indícios e provas convincentes, mormente tratando-se a hipótese de ato jurídico (art. 212 do CC)” (TRF 1ªR, 8ª T, AGA nº 2008.01.00.017313-1/MG, Rel Des. Maria do Carmo Cardoso, DJ 19/8/2008, DP 5/9/2008)

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À SUCESSORA. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL DA SUCESSÃO.

I. Havendo fundados indícios de que a agravante sucedeu a executada, posto que exerce a mesma atividade desta, no mesmo endereço, com os mesmos telefones e um dos seus sócios fundadores figura como co-obrigado na CDA emitida contra a primeira, é razoável o redirecionamento da execução à nova pessoa jurídica.” (TRF 1ªR, 8ª T, AG 2007.01.00.047766-7/PA, Rel. juiz federal Osmane Antônio dos Santos, DJ 13/6/2008, DP 25/7/2008)

Logo, toda cautela deve ser tomada quando se pretende realizar um contrato de trespasse, inobstante a série de repercussões negativas que podem advir de um negócio que não teve a devida análise jurídica, temos ainda a prática contumaz de “abandono” de pessoas jurídicas, decorrente, em parte, da aparente facilidade na constituição de novas sociedades empresárias.

Por: ANTONIO PRUDENTE DE ALMEIDA NETO

Fundado em 2001 e sediado no mais importante centro comercial e financeiro da cidade de Fortaleza, o MBL Advogados é um escritório jurídico com expertise e sólida reputação pela qualidade dos serviços prestados, destacando-se por atuar com inteligência, agilidade e eficiência, buscando a prevenção e a conciliação dos conflitos através de soluções inovadoras e estratégias que atendam às necessidades de seus clientes, de forma personalizada.

Deixe um comentário

Nosso Endereço

Av. Dom Luís, 300 - L2, Conj. 226Fortaleza, Ceará, Brasil

Telefone

+ 55 (85) 3264.0088+ 55 (85) 98878.0088contato@mbl.adv.br

Horário de Funcionamento

Atendimento de segunda a sextaDe 8h às 18h, em nosso escritório

MBL Advogados © 2022 Todos os direitos reservados.