Os direitos autorais e os que lhe são conexos

Os direitos autorais e os que lhe são conexos, regulados pela Lei no 9.610, de 1998, visam através de suas normas, a proteger e, ao mesmo tempo, a incentivar os criadores de obras intelectuais, para que possam usufruir de todos os benefícios proporcionados pela sua criação.

A proteção deste direito pode ser realizada pelo registro da obra em instituição pública específica, facultativamente, ou através da exteriorização da criação em um suporte, como a publicação. Para tanto, pretende-se com esta pesquisa estudar as vantagens e desvantagens das formas de proteção do direito do autor, além de abordar temas polêmicos acerca de como deve ser realizado o controle, na defesa dos direitos autorais, das obras musicais utilizadas na Internet.

Com o constante avanço da tecnologia e a criação da Internet, o Direito Autoral ainda busca encontrar a melhor forma de proteger e incentivar os criadores. Atualmente, existem várias lides debatendo os direitos autorais e a Internet, no que diz respeito à divulgação das obras e como se deve proceder na arrecadação, visto que a pirataria digital está se tornando contumaz nos mais diversos setores da sociedade. Analisa-se problemas sobre como devem ser aplicadas as leis vigentes, no controle dos fonogramas que circulam livremente por meio da Internet, dando-se enfoque ao trabalho da ECAD, ente responsável pela arrecadação dos direitos autorais dos músicos, as diferentes ideias dos autores e das empresas que detêm os direitos autorais, na defesa de seus direitos, mostrando as vantagens e desvantagens da rede para o meio artístico, e apresentar as diferentes lacunas da nossa lei.

Demonstra-se a importância de um controle maior na circulação das composições no ambiente virtual, ressalvando-se a permanência do desenvolvimento da comunicação e difusão das obras artísticas, proporcionadas pela grande rede, como forma de integração cultural dos povos.

O direito autoral já foi classificado como o mais sagrado de todos os direitos, pois diz respeito ao que o homem cria. A criação humana é a base do desenvolvimento e, portanto, da civilização.

Em 330 a. C., o governo de Atenas determinou que obras de três grandes autores fossem copiadas e depositadas nos arquivos do Estado. Os autores e artistas antigamente eram protegidos pelos grandes potentados ou pela massa popular. Poetas, seresteiros, escultores, cantores recebiam favores de reis e papas ou, então, nas feiras e praças públicas, ganhavam aplausos e algo para viver. Nos tempos modernos, com o surgimento da imprensa, o problema dos direitos autorais tomou vulto.

O direito autoral constitui tema ainda muito recente para a ciência jurídica, se comparada a outros assuntos. A matéria tinha pouca relevância para os doutrinadores antigos, pois não havia a percepção de que qualquer sociedade necessita de obras artísticas e intelectuais, fundamentais para o seu próprio desenvolvimento cultural.

Felizmente, na modernidade, o direito autoral acabou despertando interesse, logo após as revoluções sociais dos séculos XVIII e XIX. Os autores começaram então a reivindicar seus direitos, libertando-se gradativamente das amarras da aristocracia da época, em busca de melhores condições. Antônio Chaves (1987:23-6) expõe, coerentemente, sobre o período:

Com o desenvolvimento da indústria editorial, e como consequência das ideias novas que haviam de se propagar pela Reforma e pela Revolução Francesa, começa a cair em desagrado o regime dos monopólios, ao mesmo tempo em que os escritores começam a inteirar-se melhor da importância de sua contribuição e a procurar uma melhor recompensa de seus esforços e de seus sacrifícios.

Envoltos nos ideais da Revolução Francesa, os autores obtém sua primeira vitória substancial, quando a Rainha Ana, da Inglaterra, cria o Copyright Act, em 10 de abril de 1710, proibindo cópias ou reproduções indevidas das obras literárias, protegendo, desse modo, o direito dos autores. Em 1720, na Inglaterra, surge o “Estatuto da Rainha Ana”. Referia-se ao direito de venda de livros, concedido aos editores. Era um privilégio real. A partir desse Estatuto, o autor passa a ter direitos sobre a sua obra. Dessa forma, hoje em dia, praticamente todas as nações modernas asseguram aos autores os direitos sobre o seu trabalho intelectual.

Com o Copyright Act, o direito autoral ganha força, crescendo internacionalmente, resultado da percepção de sua relevância para a sociedade, consagrando-se em definitivo na Convenção de Berna, em 1886. Após diversos aditamentos e revisões, como a última de 24 de junho de 1971, em Paris, continua em vigência ate hoje. A inclusão da matéria na Declaração Universal dos Direitos do Homem, pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1948, também foi um importante marco para a afirmação dos direitos do autor, dando, assim, a consignação do direito de acesso à cultura, de um lado, e a ressalva à proteção do direito de autor, de outro, como ficou assim estabelecido:

Artigo 27 – 1. Todo homem tem direito de participar livremente da vida cultural da comunidade, de fruir as artes e de participar do progresso cientifico e de seus benefícios; 2. Todo homem tem direito à proteção dos interesses morais e materiais decorrentes de qualquer produção científica, literária ou artística da qual seja autor.

No Brasil, desde cedo, firmou-se o conceito de que o direito autoral é uma propriedade, portanto, uma categoria a que se confere a condição de negociabilidade em todos os aspectos: compra, venda, concessão, cessão e sucessão mortis causa. Neste sentido, a primeira lei defensora dos direitos dos autores foi o Código Criminal de 16 de dezembro de 1830, lei imperial precursora da matéria também na América Latina. Em seguida, acompanhando a evolução internacional da matéria, foram criados diversas leis e decretos aperfeiçoando o tema.

Contudo, durante o período da ditadura, no Brasil (1964-1985), surge a necessidade de unificação dessas leis, conforme se refere José Carlos(1998:41):

No contexto reinante, de múltiplas leis e decretos regulamentadores da matéria, inclusive aqueles relativos a promulgação de convenções internacionais compatíveis com a legislação interna brasileira, e em face das conflituosas relações jurídicas desencadeadas com a afirmação desordenada dos direitos autorais, surgiu a ideia originária e ambiciosa de elaborar um verdadeiro Código de Direito de Autor e direitos conexos para a sociedade.

Assim, os direitos autorais brasileiros têm uma história de luta desde os primórdios do século passado com a criação da Sociedade Brasileira de Autores Teatrais−SBAT, em 27 de setembro de 1917, na cidade do Rio de Janeiro, inicialmente criada com a finalidade de promover a defesa dos autores teatrais brasileiros. Em seguida, ampliou o seu campo de atuação, estendendo- o na defesa dos compositores musicais. A partir desse momento se iniciou o movimento de defesa dos direitos dos autores, que culminou na criação de outras associações até a formação do ECAD, em 1973.

Atualmente, o universo cultural brasileiro é, sem duvida, um dos maiores do mundo. Por isso, o direito autoral foi criado para ser o campo de estudos que protege as criações intelectuais, criações do espírito humano, com o viés essencialmente estético/cultural.O Direito Autoral está regulamentado por um conjunto de normas jurídicas que visa proteger as relações entre o criador e a utilização de obras artísticas, literárias ou científicas, tais como textos, livros, pinturas, esculturas, músicas, ilustrações, projetos de arquitetura, gravuras, fotografias, etc. Ao mesmo tempo em que se busca proteção aos autores dessas criações, pretende-se incentivar a formação e a identidade cultural de nossa sociedade, em constante mudança. No Brasil, o Direito nasce com a criação da obra, sem a necessidade de nenhuma formalidade burocrática ou custo financeiro em registros públicos.

Com o advento do rádio, do cinema, da televisão, da internet e de outras formas de comunicação, a difusão musical particularmente se tornou maciça, fazendo da música um produto que movimenta cifras incalculáveis em todo o mundo, numa gama infindável de atividades, nas quais os nomes dos compositores e respectivas criações são citados e veiculados pelo país, atingindo milhares de pessoas em um curto espaço de tempo.

Portanto, o Direito Autoral tutela a criação intelectual do autor, porque esse mesmo autor necessita de estímulo e proteção. Essas duas palavras andam juntas: na medida em que o autor se sente protegido com relação ao regime aplicável à sua criação, ele é estimulado, incentivado a continuar criando. O incentivo à criação contínua é o fundamento do direito autoral. Esse incentivo resulta de todo um sistema de proteção legal.

Quando um homem, pela primeira vez, criou algo belo, bom ou útil, e teve sua ideia copiada, sem a devida permissão, começou o problema do direito à propriedade intelectual. Muitas são as coisas criadas que podem gerar lucro, pois seria uma cessão de direito, um “aluguel” da criação para que outras pessoas possam usufruir.

Mas como nem todos têm ideias originais, e a cópia da criação alheia aparece como forma fácil de lucro, o direito, como emana dos costumes e necessidades da sociedade, logo procurou proteger os direitos dos criadores em relação à sua obra. O furto de um bem incorpóreo normalmente não priva o titular do direito de seu uso, mas lhe tira a possibilidade de lucrar, pois outro está fazendo em seu lugar. O Direito então, com suas leis e normas, visa a proteger a propriedade do autor, prevendo uma série de sanções contra os que desrespeitam o direito autoral, que significa a utilização patrimonial da obra intelectual.

A primeira referência, em termos legislativos, ao direito autoral brasileiro se deu com a criação dos cursos de Direito, em Olinda e São Paulo, e com a criação da lei de 11 de agosto de 1987, que atribuiu aos lentes o privilégio de exploração durante 10 anos dos cursos que publicassem. Assim, a tutela do direito de autor também nasceu atrelada ao direito de reprodução, como no sistema inglês.

No sistema legal brasileiro, esse direito também se encontra estabelecido pelo artigo 5º, incisos XXVII, XXVIII e XXIX, da Constituição Federal de 1988, com o teor:

XXVII – Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

XXVIII – São assegurados, nos termos da lei:

a) A proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;

b) O direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;

XXIX – A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

Foram muitas as discussões e emendas ao projeto inicial, tendo o Brasil participado de várias conferências com o intuito de se adaptar aos problemas que a revolução tecnológica desencadeou para o campo do direito em todo mundo. Além disso, como sempre, o desejo político de entender a diferentes setores terminou fragmentando a lei, apesar da mesma possuir virtudes, embora de forma genérica, que contemplam questões de palpitante atualidade. Plínio Cabral (2003:22) expõe sobre o assunto do seguinte modo:

É necessário considerar que nenhuma lei pode contemplar todos os fenômenos sociais, especialmente num período de constantes mutações. A interpretação do diploma legal frente à realidade é que lhe vai dar vida, transformando letra e papel em força atuante.

Em 1973, é editada a Lei nº 5988/73 de 14 de dezembro de 1973, que regulou os Direitos de Autor e Conexos, reunidos sob a terminologia de direitos autorais, sendo somente revogada pela recente Lei nº 9610/98, que alterou, atualizou e consolidou a legislação anterior, sancionada, em 19 de fevereiro de 1998, e em vigor desde 20 de junho do mesmo ano.

A nova Lei de Direitos Autorais de 19 de fevereiro de 1998, depois de uma longa gestação, tomou o número 9.610. Foram muitas as discussões e emendas ao projeto inicial. O longo tempo em que permaneceu no parlamento, tirou-lhe bastante a atualidade esperada, especialmente em função de novas técnicas de distribuição e comunicação do texto criativo ao público em geral.

O Brasil tem participado de várias conferências diplomáticas para discutir problemas que a revolução tecnológica trouxe para o campo do direto autoral e teria sido oportuno que o novo diploma legal contemplasse questões cruciais, que estão na ordem do dia no mundo jurídico e tem sido objeto de discussões e conclusões bastante avançadas. Isto foi feito parcialmente.

Perdeu-se uma boa oportunidade. Além disso, como sempre, o desejo de atender a diferentes setores terminou fragmentando a lei, prejudicando sua unidade e, sobretudo, a abordagem sistemática e consequente de vários problemas. Mas a nova lei tem virtudes e, embora de forma genérica, contempla algumas questões de palpitante atualidade. É um avanço apreciável para o respeito ao direito do autor, assim, estimulando a atividade artística e assegurando que o pensamento criativo possa cada vez mais servir como guia para o sonho e o desenvolvimento da humanidade.

Embora no texto as modificações sejam pequenas, elas são, em muitos casos, decisivas e significativas, impondo a necessidade de novas relações jurídicas entre as partes interessadas.

Por: CLÁUDIO HENRIQUE BRAUN AGUIAR FILHO

Fonte: BRAGA, Gloria. Propriedade intelectual: Não há conflito entre novas tecnologias e direito autoral. BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, Senado, 1988. Lei no. 9.610/98, de 19 de fevereiro de 1998. Nova Lei Brasileira de Direitos Autorais, Brasília DF, Presidente, 1998.

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