Notícia – Justiça garante desconto de 50% no valor do aluguel comercial em razão da COVID.

A onerosidade excessiva do aluguel, que implica desequilíbrio do contrato, gera manifesto prejuízo para o locatário, comprometendo o custeio das despesas para desempenhar a sua regular atividade comercial, com risco de fechamento de seu estabelecimento.

Com esse entendimento, a 34ª Vara Cível de Fortaleza concedeu o pedido de tutela de urgência para determinar a revisão do contrato de locação e diminuir o valor mensal do aluguel.

No caso, o autor da ação alegou que possui contrato de locação comercial com a demandada, no valor de R$ 3 mil mensais. Em março de 2020, teve que suspender suas atividades comerciais por mais de seis meses, em razão da epidemia da Covid-19, tendo, ainda assim, arcado com suas obrigações contratuais perante o locador.

Em março de 2021, foi determinada nova paralisação total das atividades comerciais, que perdurou até 19 de abril de 2021, razão pela qual, esgotadas todas as suas economias, em abril e maio de 2021, só conseguiu pagar o valor de R$ 1.442.

Porém, a parte requerida continuou cobrando o valor integral do aluguel — para piorar, com reajuste calculado pelo IGPM, o que gerou o valor de R$ 3.600. Ante a falta de pagamento, as ameaças de despejo eram constantes. Assim, pediu a redução para os meses de abril, maio e junho de 2021 pela metade, com quitação da dívida.

O juiz Tacio Gurgel Barreto, em sua decisão, pontuou que a epidemia de Covid-19, diante da rapidez com que o vírus se propagada, levou diversos estados do país a tomarem medidas de isolamento social para retardar o colapso do sistema público de saúde.

“Nesse sentido, os Tribunais de Justiça, por todo o país, têm firmado posição no sentido de reconhecer a incidência da teoria da imprevisão, em decorrência dos fatos excepcionais e imprevistos havidos por força da atual crise sanitária e, com isso, o direito das empresas comerciais à revisão dos contratos de locação, em especial para a redução do valor dos encargos locatícios”, completou o julgador.

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Fonte: Direito News

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