Hospital pode exigir cheque caução para internação?

Muitos hospitais particulares têm o costume de exigir do paciente, no momento da internação de emergência, um cheque caução. E isso pode acontecer até mesmo com pacientes que possuem plano de saúde, caso procurem um hospital que não aceite o plano.

No entanto, o que todo consumidor deve saber é que essa prática é proibida, inclusive, é um crime!

A ANS já regulava o assunto por meio da Resolução Normativa – Nº 44, de 24 de julho de 2003, que estabelece:

Art. 1º Fica vedada, em qualquer situação, a exigência, por parte dos prestadores de serviços contratados, credenciados, cooperados ou referenciados das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde e Seguradoras Especializadas em Saúde, de caução, depósito de qualquer natureza, nota promissória ou quaisquer outros títulos de crédito, no ato ou anteriormente à prestação do serviço.

No entanto, a ANS regula os planos de saúde. E, com isso, os hospitais particulares poderiam acabar ficando de fora e descumprindo a regra. Por isso, a Lei nº 12.653/2012 acrescentou o artigo 135-A ao código penal, que define:

Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial:
Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.
Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte.

Essa determinação vem para proteger a vida dos consumidores que necessitam do atendimento hospitalar de emergência para internação.

Fonte: JusBrasil

Deixe um comentário

Nosso Endereço

Av. Dom Luís, 300 - L2, Conj. 226Fortaleza, Ceará, Brasil

Telefone

+ 55 (85) 3264.0088+ 55 (85) 98878.0088contato@mbl.adv.br

Horário de Funcionamento

Atendimento de segunda a sextaDe 8h às 18h, em nosso escritório

MBL Advogados © 2022 Todos os direitos reservados.