Horas extras. O trabalhador em home office tem direito?

Antes do esclarecimento desta dúvida, necessário explicar, em breves palavras, a diferenciação entre o teletrabalho e o home office.

O teletrabalho é aquele realizado fora da empresa a partir da utilização de tecnologia de informação e comunicação (computador, internet, etc.). O home office, por sua vez, pode ser enquadrado como teletrabalho se houver a utilização desses meios de tecnologia ou pode ser equiparado ao trabalho em domicílio.

O teletrabalhador, de acordo com a CLT, não tem a jornada de trabalho controlada, o que significa que, em regra, não tem direito ao adicional de horas extras. Portanto, no caso do trabalhador em home office, caso ele se enquadre como teletrabalhador, não terá direito ao adicional de horas extras, em regra.

Mas, atenção aqui! Na hipótese de existir efetivamente o controle da jornada de trabalho pelo chefe, e você, trabalhador, comprovar na Justiça que havia essa fiscalização, você terá direito ao adicional de horas extras, sim!

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Fonte: JusBrasil

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