Fiador pode “sair” do contrato de fiança?

A resposta é sim e não. Depende do caso.

Muitas pessoas acreditam que o fiador pode pedir a exoneração do contrato de fiança a qualquer tempo. Mas não é bem assim.

As hipóteses previstas em lei que autorizam a exoneração do fiador, ou seja, sua “saída” do contrato, estão previstas no artigo 40 da Lei 8.245/91 e nos artigos 835 à 838 do Código Civil:

1. Em caso de morte do fiador
Se o fiador morre, a fiança, por ser de caráter pessoal, não pode ser repassada aos herdeiros (mas pode ser descontada da herança). Portanto, extingue-se.

2. Ausência, interdição, recuperação judicial, falência ou insolvência do fiador, declaradas judicialmente
Estes casos envolvem a incapacidade do fiador, declarada em sentença judicial, de continuar garantindo a fiança.

3. Alienação ou gravação de todos os bens imóveis do fiador ou sua mudança de residência sem comunicação ao locador
Nos casos em que todos os bens imóveis são vendidos ou são gravados, que significa a imposição de uma cláusula restritiva ao bem.
A mudança de endereço é direcionada aos casos em que o fiador se mude e “desapareça”.

4. Exoneração do fiador
a) Quando o próprio locador o exonera da responsabilidade;
b) Quando o contrato de fiança não possuir prazo de vigência estipulado;
c) Quando o locador, sem o consentimento do fiador, concede moratória ao locatário;
d) Quando fica impossibilitada a cobrança do locatário, pelo fiador, por culpa do locador;
e) Aceitação, pelo locador, de outro objeto como forma de pagamento, pelo locatário.

5. Prorrogação da locação por prazo indeterminado, sendo a fiança ajustada por prazo certo
Quando o contrato de locação com prazo determinado termina, mas a locação continua, este contrato prorroga-se, automaticamente, e se torna um contrato de locação por prazo indeterminado.

6. Desapropriação ou alienação do imóvel
Quando o fiador aliena seu imóvel ou sofre desapropriação, surge o direito do locador de exonerá-lo do contrato.

Fonte: JusBrasil

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