CVM publica novas regras sobre a captação de recursos por empresas por meio de Crowdfunding

Em 27 de abril de 2022, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou a Resolução CVM 88, que entrará em vigor a partir de 01 de julho de 2022, atualizando as regras estabelecidas na Instrução CVM 588, que dispõe sobre a oferta pública de distribuição de valores mobiliários de emissão de sociedades empresárias realizada com dispensa de registro, por meio de plataforma eletrônica de investimento participativo, também conhecido como crowdfunding.

 

Dentre as inovações trazidas pela nova norma, destacamos os pontos mais relevantes aos investidores e às empresas que pretendam captar recursos pela referida modalidade:

 

• Empresas aptas à captação de recursos via crowdfunding e aumento do limite de captação: a principal mudança trazida pela Resolução CVM 88 se refere aos requisitos necessários às startups para estarem aptas a ofertarem valores mobiliários via crowdfunding. A partir da nova resolução, estarão aptas as empresas com receita bruta anual, apurada no exercício social encerrado no ano anterior à oferta, de até R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais). Além disso, o valor máximo de capitação passou a ser fixado em R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) e o prazo de captação não poderá ser superior a 180 (cento e oitenta) dias.

 

• Possibilidade de utilização dos recursos na aquisição de controle de outras empresas: os recursos captados via crowdfunding poderão ser utilizados para a aquisição, direta ou por meio de títulos conversíveis, de participação em outras sociedades, deste que tal aquisição implique na tomada do controle da sociedade adquirida.

 

• Segurança para o investidor: passa a ser imposto às sociedades, alternativamente: (i) a escrituração dos valores mobiliários por escriturário registrado na CVM; ou (ii) a contratação de serviços de controle de titularidade e de participação societária junto à plataforma de crowdfunding, nos termos da Resolução.

 

• Valor máximo a ser aplicado por investidor: o limite do montante total aplicado por investidor em valores mobiliários ofertados com dispensa de registro passa a ser de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por ano calendário, com as ressalvas estabelecidas na Resolução. Ressalta-se que investidores qualificados permanecerão sem restrições de valor para investimentos.

 

• Divulgação das ofertas: passa a ser admitida a ampla divulgação das rodadas de investimento, inclusive com a utilização de material publicitário em mídias diversas, seja pelas startups, seja pelas plataformas eletrônicas, desde que respeitadas as limitações estabelecidas na Resolução.

 

• Obrigatoriedade de auditoria das demonstrações financeiras: as empresas que ofertarem valores mobiliários deverão apresentar demonstrações financeiras auditadas por auditor registrado na CVM, nos seguintes casos: (i) a oferta possuir valor máximo que ultrapasse R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); e (ii) a sociedade captadora possuir receita bruta anual consolidada superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

 

Verifica-se que a Resolução trouxe mudanças significativas à modalidade de captação de recursos denominada crowdfunding, flexibilizando as regras até então estipuladas e ampliando o espectro de sua utilização, tornando-a mais atraente tanto às empresas como aos investidores.

 

A atratividade do crowdfunding de investimento está na possibilidade de qualquer pessoa investir no negócio, ultrapassando a barreira de exclusividade dos investidores profissionais de alto capital. Este modelo de captação é utilizado principalmente por Startups em fase de estruturação, mas a Resolução também resgata o interesse de organizações em maior nível de maturidade.

 

Fonte: Sebrae

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