A empresa não pode exigir o CID (Classificação Internacional de Doenças) nos atestados, é facultado ao empregado permitir constar ou não; Como a CLT não define qual é o prazo de entrega do atestado, a empresa, por meio de regulamento interno, poderá fixar um prazo.…
De acordo com a CLT, é vedado transferir o empregado para localidade diversa daquela que resultar do contrato de trabalho, sem a sua anuência. Contudo, para ser considerada transferência, deverá ocorrer a mudança de domicílio do empregado, ou seja, ele precisa de fato residir na…
A Licença-Nojo é uma licença por luto, em razão do óbito de um ente querido. Embora o termo “nojo” seja inusitado, trata-se de um termo habitualmente utilizado no Direito do Trabalho, por possuir origem portuguesa, significando profunda mágoa e pesar; logo, significa o mesmo que…
Pejotização é quando ocorre a contratação de um funcionário sob o manto de uma pessoa jurídica. O empregador, objetivando reduzir os custos (trabalhistas), realiza um contrato de prestação de serviço, cujo prestador é o “funcionário” que seria contratado via regime celetista (carteira). Para deixar mais…
1. Estabilidade: A contar da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, se você está dentro desse período, não pode ser demitida sem justa causa; 2. Mudança de função: Mulheres grávidas e que amamentam não podem desempenhar atividades em ambientes insalubres e não…
O cargo define quais funções você enquanto colaborador vai executar, nunca o contrário. Entenda: Cargo: é a posição estática e hierárquica que o empregado ocupa dentro da estrutura organizacional da empresa. Função: é o conjunto de tarefas e responsabilidades realizadas pelo empregado por meio do…
Não há dúvidas sobre a proibição de exigir um teste de gravidez no exame admissional, pois, além da CLT (art. 373-A), vedar qualquer prática discriminatória relativa à mulher. A Lei 9.029/95 também veda a discriminação que impede ou restringe o acesso ao emprego, por motivo…
A resposta é: SIM! Após ser demitido sem justa causa, o beneficiário tem o direito a permanecer no plano de saúde oferecido pela empresa, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho. Para ter esse direito assegurado…
O Aviso Prévio é uma declaração unilateral que converte o contrato por tempo indeterminado em determinado. A partir da sua ciência o empregado saberá se ainda trabalhará na empresa por um período ou terá esse tempo indenizado. Ocorre que algumas empresas passaram a adotar o…
Se você trabalha de carteira assinada, certamente já deve ter perguntado se precisa emitir uma guia para pagar o INSS ou se ele já está sendo pago pela empresa onde trabalha. E como o trabalhador que tem a carteira assinada é um segurado obrigatório, por…