O envio de cartão de crédito não solicitado é considerado prática abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor. Se o consumidor receber o cartão em sua casa, é importante que entre em contato com a instituição financeira e solicite o cancelamento do mesmo. Não se…
Sabemos que, em certos casos, não há defeito no produto, mas há uma grande diferença entre aquilo que foi anunciado na Internet e o que, efetivamente, se recebeu em casa. E agora? O que fazer a respeito? Caso ainda esteja dentro do prazo de reflexão,…
Você já deve ter passado por algum tipo de situação em que o vendedor tentou te empurrar algum produto desde que você também adquirisse outro. Essa é uma prática muito frequente em diversos setores do comércio de produtos e serviços. Contudo, trata-se de uma prática…
O Projeto de Lei 533/2019, de autoria do deputado Júlio Delgado (PSB-MG), propõe que a busca de um acordo seja obrigatória antes de uma das partes acionar a Justiça em conflitos relativos ao Direito do Consumidor. ⠀ ⠀ A mudança proposta pelo relator no seu…
Você como consumidor, deve ter uma coisa em mente: o banco do qual você é cliente, só poderá cobrar anuidade caso o cartão já esteja desbloqueado, caso contrário, você estaria sendo vítima de uma cobrança indevida. O simples fato do banco cobrar um valor indevido…
Muitos hospitais particulares têm o costume de exigir do paciente, no momento da internação de emergência, um cheque caução. E isso pode acontecer até mesmo com pacientes que possuem plano de saúde, caso procurem um hospital que não aceite o plano. No entanto, o que…
1. “Combos” com serviços de internet, TV e telefone que não são oferecidos isoladamente. 2. Brinquedos só com fast- food. 3. Consumação exclusivamente de produtos vendidos nas entradas das salas de cinema. 4. Financiamento do imóvel condicionado ao seguro habitacional. 5. Concessão de cartão de…
A Lei 13.455 de junho de 2017 permite a cobrança diferenciada de valores, de acordo com a forma de pagamento escolhida pelo consumidor. Na prática, caso o cliente opte por pagar em dinheiro, poderá ter um desconto, já que não existem as despesas administrativas que…
O Código de Defesa do Consumidor prevê que em ambientes propícios a acidentes, imputa-se a culpa da ação à empresa. Portanto, avisos fixados em estabelecimento comerciais com os dizeres “quebrou, pagou” não respeitam a legislação vigente. Segundo o CDC, os estabelecimentos devem oferecer a segurança…
Certamente muitos consumidores já passaram pela situação de comprar um produto e se arrepender. A situação, bastante frequente, só permite a devolução em uma hipótese: compras de produtos ou serviços fora do estabelecimento comercial, como por telefone, internet, televisão, rádio ou, ainda, venda a domicílio.…