O envio de cartão de crédito não solicitado é considerado prática abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor. Se o consumidor receber o cartão em sua casa, é importante que entre em contato com a instituição financeira e solicite o cancelamento do mesmo. Não se…
A onerosidade excessiva do aluguel, que implica desequilíbrio do contrato, gera manifesto prejuízo para o locatário, comprometendo o custeio das despesas para desempenhar a sua regular atividade comercial, com risco de fechamento de seu estabelecimento. Com esse entendimento, a 34ª Vara Cível de Fortaleza concedeu…
A matrícula do imóvel é um documento de suma importância no nosso ordenamento jurídico. É uma folha constante de um livro do registro imobiliário que será arquivada no Cartório de Registro de Imóveis da situação da coisa. Muitos dizem que a matrícula é a “certidão…
