Uma empresa poderá dispensar por justa causa ou não o empregado que se recusar a tomar a vacina contra a Covid-19, quando ela estiver disponível? Segundo a especialista, o tema é polêmico e demanda cautela. Alguns advogados dizem que, por se tratar de direito coletivo,…
O pedido de restituição do ICMS da conta de energia deve ser realizado diretamente ao Poder Estadual. O consumidor tem dois caminhos possíveis para requerer a devolução do ICMS: o âmbito administrativo e o judicial. Administrativamente, a devolução dos valores (repetição de indébito tributário) é…
O direito de preferência é um direito do inquilino e uma obrigação do proprietário, quando este pretender vender o imóvel locado, obrigando-o a oferecer primeiramente ao inquilino para que, no prazo de 30 dias, se manifeste sobre o exercício ou renuncia ao direito de preferência.…
