Acordo para banco de horas. Quais os requisitos para implementar?

O banco de horas é um acordo de compensação de horas excedentes à jornada de trabalho.

Essas horas são compensadas com a diminuição da jornada de trabalho em outro dia. As empresas são obrigadas a pagar as horas que não forem compensadas em um prazo de até 6 meses com o acréscimo de pelo menos 50% do valor da hora.

Horas extras: o empregado recebe o pagamento das horas trabalhadas.

Regime de compensação: as horas devem ser compensadas dentro do mês, e as datas de trabalho extra e as de folga para compensação devem ser previamente estabelecidas.

As horas que não forem compensadas dentro do prazo acordado deverão ser pagas com o acréscimo de pelo menos 50% de adicional ao valor da hora, a menos que haja o acordo de banco de horas individual ou coletivo.

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